AREsp 2793591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; a alegação de prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC não se sustenta na ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Tema 905/stj
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Tema 905/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento; a alegação de prequestionamento ficto com base no art. 1.025 do CPC não se sustenta na ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento