AREsp 2903690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, o eventual exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: K A DE SOUZA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Supressão De Instância, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recursal Prequestionamento Súmulas Supressão De Instância Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

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Parties

K A DE SOUZA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, § 1º, do CPC alegada pela agravante
  2. 2 ausência de prequestionamento obstruindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, o eventual exame do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.