AREsp 3036047 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou e examinou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os dispositivos indicados como violados não foram debatidos no enfoque trazido pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento, de modo que, à luz da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento explícito ou implícito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de violação de dispositivos legais por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou e examinou as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os dispositivos indicados como violados não foram debatidos no enfoque trazido pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento, de modo que, à luz da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.