AREsp 2741505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 400 do CPC, e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOB TERRIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 400 Do CPC, Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 400 Do CPC Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documento Honorários Advocatícios

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Parties

JOB TERRIN JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400 do CPC pela não exibição de imagens e consequente presunção de veracidade
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 400 do CPC, e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem de R$ 5.500,00 para R$ 6.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.