AREsp 3058171 - DECISAO

AREsp 3058171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as decisões atacadas foram consideradas suficientemente fundamentadas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 282/TF e 126/STJ; vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o óbice e não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas (282 STF, 126 STJ, 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas (282 Stf, 126 Stj, 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), as decisões atacadas foram consideradas suficientemente fundamentadas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 282/TF e 126/STJ; vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o óbice e não se conheceu do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.