REsp 2164766 - DECISAO

REsp 2164766 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas no acórdão recorrido e porque a solução adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretando a EC 114/2021 e precedentes como a ADPF 528), matéria que, se revista, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Paulo Jacinto-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Temporal De Norma, Aplicação Da EC 114/2021, Rateio De Precatório Fundef/fundeb, Competência Do STF, Art. 6º LINDB (direito Adquirido), Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro Prequestionamento Incidência Temporal De Norma Aplicação Da EC 114/2021 Rateio De Precatório Fundef/fundeb +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Paulo Jacinto-AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Emenda Constitucional 114/2021 a precatórios emitidos anteriormente
  2. 2 Efeito de termo de ajustamento de conduta que vedou o rateio
  3. 3 Prequestionamento e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das normas federais indicadas no acórdão recorrido e porque a solução adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretando a EC 114/2021 e precedentes como a ADPF 528), matéria que, se revista, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.