REsp 2185110 - DECISAO

REsp 2185110 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não apreciou as disposições legais invocadas, e porque o acolhimento das teses suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram mantidos entendimentos sobre preclusão da matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e sobre a impossibilidade de presumir a impenhorabilidade de todos os bens existentes na residência sem a avaliação formal.

Parties
Recorrente: DEJAIR JOSÉ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (art. 833, II E III, Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Penhora, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 83/stj Impenhorabilidade (art. 833, II E Iii, Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

DEJAIR JOSÉ BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência (art. 833, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que o acórdão recorrido não apreciou as disposições legais invocadas, e porque o acolhimento das teses suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram mantidos entendimentos sobre preclusão da matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica e sobre a impossibilidade de presumir a impenhorabilidade de todos os bens existentes na residência sem a avaliação formal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Indeferido o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil.