REsp 1945641 - DECISAO

REsp 1945641 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais), Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Astreintes, Repetição Em Dobro E Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais) Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação judicial (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial