REsp 2248632 - DECISAO

REsp 2248632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu com base em lei especial (Lei nº 9.514/1997) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais são deficientes para infirmar o fundamento central do acórdão (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: AC CORTINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AC CORTINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.514/1997 à alienação fiduciária e princípio da irretroatividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu com base em lei especial (Lei nº 9.514/1997) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais são deficientes para infirmar o fundamento central do acórdão (Súmula 284/STF) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...