AREsp 3041464 - DECISAO

AREsp 3041464 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões recursais não demonstraram fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida: não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF); a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial invocada. Por tais motivos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 necessidade de reexame de provas impedindo conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões recursais não demonstraram fundamentos aptos a reformar a decisão recorrida: não houve prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF); a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial invocada. Por tais motivos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmitido o recurso especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.