REsp 2144675 - DECISAO

REsp 2144675 - DECISAO

Parties
Recorrente: BCM K DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Súmula 530 Do STJ, Súmula 539 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BCM K DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa média do Bacen na ausência de pactuação contratual
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 530 aos contratos de abertura de crédito em conta corrente segundo o acórdão recorrido