AREsp 2848110 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem em momento oportuno, tendo parte das teses sido introduzidas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.
- Parties
- Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Petita, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 impossibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
- 3 alegação de decisão ultra petita
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem em momento oportuno, tendo parte das teses sido introduzidas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e impede o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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