AREsp 3047603 - DECISAO

AREsp 3047603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 313, V, "a" do CPC não foi prequestionada (não houve oposição de embargos de declaração com indicação do art. 1.022 do CPC), e a questão sobre o indeferimento do sobrestamento encontra-se precluída pela ausência de agravo de instrumento tempestivo; além disso, não foi demonstrada urgência para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELÂNDIO DE GOES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso Especial, Usucapião, Extinção De Condomínio
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Especial Usucapião Extinção De Condomínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELÂNDIO DE GOES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 313, V, alínea "a" do CPC
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento vs apelação (arts. 1.009, §1º e 1.015 do CPC)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 313, V, "a" do CPC não foi prequestionada (não houve oposição de embargos de declaração com indicação do art. 1.022 do CPC), e a questão sobre o indeferimento do sobrestamento encontra-se precluída pela ausência de agravo de instrumento tempestivo; além disso, não foi demonstrada urgência para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa