REsp 2250139 - DECISAO

REsp 2250139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, além de a pretensão recursal demandar reexame de fato e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição e pelo CPC/Regimento do STJ.

Parties
Recorrente: ROMARIO MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Contratual, Anuência Do Credor Hipotecário, Erro Substancial, Inadimplemento, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Prequestionamento Nulidade Contratual Anuência Do Credor Hipotecário Erro Substancial +5 more

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Parties

ROMARIO MOREIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por falta de anuência do credor hipotecário (art. 59 do Decreto-lei nº 167/1967 e art. 166, V, do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação das razões recursais, além de a pretensão recursal demandar reexame de fato e interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e por não haver comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela Constituição e pelo CPC/Regimento do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.