AREsp 3068497 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, reconheceu fraude, concluiu pela voluntariedade das transferências e pela ausência de prova mínima de defeito do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do banco por culpa exclusiva da vítima, e a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não há suporte para a admissão do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Factual), Súmula 83/stj, Súmula 479/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Factual) Súmula 83/stj Súmula 479/stj Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º e 14) em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais, reconheceu fraude, concluiu pela voluntariedade das transferências e pela ausência de prova mínima de defeito do serviço, afastando a responsabilidade objetiva do banco por culpa exclusiva da vítima, e a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que não há suporte para a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.