AREsp 3039718 - DECISAO

AREsp 3039718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria jurídica invocada (violação do art. 189 do CC e alegado dissídio jurisprudencial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento necessário para a análise pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, não se conheceu do dissídio jurisprudencial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGISLEI DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tema 1.264/stj, Danos Morais, Prescrição E Cobrança Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Tema 1.264/stj Danos Morais Prescrição E Cobrança Extrajudicial

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Parties

ANGISLEI DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 189 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter desabonador da inclusão em plataforma 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria jurídica invocada (violação do art. 189 do CC e alegado dissídio jurisprudencial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento necessário para a análise pelo STJ, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, não se conheceu do dissídio jurisprudencial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.