REsp 1893237 - DECISAO

REsp 1893237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a unicidade patrimonial do empresário individual, o que afasta a pretensão do recorrente de separar o patrimônio pessoal do garantidor do patrimônio empresarial, não havendo precedentes contemporâneos que justifiquem afastar a orientação da Corte de origem.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: NELSON YOSHIO IGARASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Unicidade Patrimonial Do Empresário Individual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Garantia Pessoal, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Unicidade Patrimonial Do Empresário Individual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

NELSON YOSHIO IGARASHI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da recuperação judicial sobre o patrimônio do empresário individual garantia e garantidor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a unicidade patrimonial do empresário individual, o que afasta a pretensão do recorrente de separar o patrimônio pessoal do garantidor do patrimônio empresarial, não havendo precedentes contemporâneos que justifiquem afastar a orientação da Corte de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.