AREsp 2756693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos diversos (arts. 192, 422 e 424 do CC e art. 32, §4º da Lei n. 4886/1965) e não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os arts. 421 e 421-A do CC apontados pelo recorrente; não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se verifica o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Representação Comercial, Contratos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Representação Comercial Contratos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos diversos (arts. 192, 422 e 424 do CC e art. 32, §4º da Lei n. 4886/1965) e não enfrentou, nem mesmo implicitamente, os arts. 421 e 421-A do CC apontados pelo recorrente; não foram opostos embargos de declaração na origem nem alegada violação do art. 1.022 do CPC, de modo que não se verifica o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.