AREsp 2952455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não aplicou o dispositivo invocado (art. 884 do CC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, assim, a admissibilidade do recurso especial. Ademais, pedidos apresentados em contrarrazões seriam via inadequada e sua apreciação importaria em supressão de instância.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação De Valores, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Compensação De Valores Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Supressão De Instância

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não aplicou o dispositivo invocado (art. 884 do CC) e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, assim, a admissibilidade do recurso especial. Ademais, pedidos apresentados em contrarrazões seriam via inadequada e sua apreciação importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.