AREsp 3125553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 371 do CPC; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação capaz de autorizar o processamento do recurso especial quanto ao art. 489; a mudança da valoração probatória e reconhecimento de dívida exigiriam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Art. 371 CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prova Prequestionamento Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Art. 371 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Código De Processo Civil) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento do art. 371 do CPC para conhecimento do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 371 do CPC; não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação capaz de autorizar o processamento do recurso especial quanto ao art. 489; a mudança da valoração probatória e reconhecimento de dívida exigiriam reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aumento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.