AREsp 3003639 - DECISAO

AREsp 3003639 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na ausência de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o arbitramento de honorários recursais não é cabível diante da ausência de fixação de sucumbência nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA; Agravante: POSITIVE PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Honorários Recursais, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Honorários Recursais Prequestionamento Ficto

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Parties

LUIS ANTÔNIO RIBEIRO VALADARES DE SOUSA

Agravante

POSITIVE PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto na ausência de embargos de declaração e indicação do art. 1.022/1.022 (CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial e por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na ausência de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o arbitramento de honorários recursais não é cabível diante da ausência de fixação de sucumbência nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.