AREsp 3081585 - DECISAO

AREsp 3081585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos apontados, por impugnação genérica das razões recursais e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, eventual fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário impede o conhecimento (Súmula 126/STJ). Foi determinada majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 282 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos apontados, por impugnação genérica das razões recursais e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ainda, eventual fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário impede o conhecimento (Súmula 126/STJ). Foi determinada majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.