AREsp 3160843 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, quanto às matérias efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, o acórdão analisou e fundamentou a inexistência de ilegalidade e de violação ao princípio da paridade, aplicando o entendimento de que o plano aprovado pela assembleia de credores tem índole contratual e está sujeito a controle judicial restrito à legalidade (Súmula 568/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Moinhos de Trigo Indígena S.A - MOTRISA (Motrisa Sergipe) e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Paridade Entre Credores, Autonomia Da Assembleia De Credores, Controle Judicial De Legalidade, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Paridade Entre Credores Autonomia Da Assembleia De Credores Controle Judicial De Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Moinhos de Trigo Indígena S.A - MOTRISA (Motrisa Sergipe) e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, quanto às matérias efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, o acórdão analisou e fundamentou a inexistência de ilegalidade e de violação ao princípio da paridade, aplicando o entendimento de que o plano aprovado pela assembleia de credores tem índole contratual e está sujeito a controle judicial restrito à legalidade (Súmula 568/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento de vários dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.