AREsp 3013985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto ao mérito; a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), faltando o efetivo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia/impedimento, da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí (SESI/PI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Questões De Ordem Pública, Sanção Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Questões De Ordem Pública +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Piauí (SESI/PI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento sobre ilegitimidade ativa
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto ao mérito; a alegação de ilegitimidade ativa foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal), faltando o efetivo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia/impedimento, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC