AREsp 2964949 - DECISAO

AREsp 2964949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica, detalhada e minuciosamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando hígidos os fundamentos não combatidos (ausência de prequestionamento e tentativa de revolvimento de fatos e provas), em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Cabíveis Contra Decisão Que Homologa Cálculos E Determina Expedição De Precatório
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Cabíveis Contra Decisão Que Homologa Cálculos E Determina Expedição De Precatório

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento suficiente das questões para o recurso especial
  2. 2 se o recurso versava sobre reexame de fatos e provas (Súmula 07/STJ)
  3. 3 se a decisão atacada foi devidamente qualificada e quais recursos seriam cabíveis (apelação ou agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica, detalhada e minuciosamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando hígidos os fundamentos não combatidos (ausência de prequestionamento e tentativa de revolvimento de fatos e provas), em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Publique-se.