REsp 2266297 - DECISAO

REsp 2266297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 39, I, do CDC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF); além disso, a matéria sobre validade das tarifas foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/Tema 958) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS; Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Tarifa De Registro De Contrato, Seguro Vinculado Ao Financiamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas Do STJ (5, 7 E 568), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Tarifa De Registro De Contrato Seguro Vinculado Ao Financiamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas Do STJ (5, 7 E 568) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

Autora

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 39, I, do CDC (Súmula 282/STF)
  2. 2 validade da tarifa de registro de contrato e do seguro vinculado ao financiamento
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) sobre a efetiva prestação do serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 39, I, do CDC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282/STF); além disso, a matéria sobre validade das tarifas foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/Tema 958) e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça