REsp 2225270 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de novação e perda do interesse de agir, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente interpretou que a recuperação judicial suspende as execuções, não as extingue, e que a habilitação de crédito no plano não libera automaticamente bens penhorados, cabendo negociação entre juízos para substituição de bens essenciais.

Parties
Agravante: ENERGETICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recuperação Judicial, Novação, Suspensão De Execuções, Penhora, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Recuperação Judicial Novação Suspensão De Execuções Penhora Súmula 211 Do STJ

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Parties

ENERGETICA SANTA HELENA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de que aprovação e homologação do plano de recuperação implicam novação e perda superveniente do interesse de agir na execução primitiva
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 distinção entre suspensão e extinção de execuções em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de novação e perda do interesse de agir, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente interpretou que a recuperação judicial suspende as execuções, não as extingue, e que a habilitação de crédito no plano não libera automaticamente bens penhorados, cabendo negociação entre juízos para substituição de bens essenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015