REsp 2239533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da manifesta ausência de prequestionamento: os dispositivos legais que os agravantes indicaram como violados (arts. 110 do CTN e 199 do Código Civil) não foram examinados no acórdão de origem mesmo após embargos de declaração, e os agravantes tampouco alegaram nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve inércia da Fazenda Pública capaz de configurar prescrição, pois o lapso temporal foi justificado por atos jurisdicionais (sentença extintiva e sua reforma, suspensão por Tema 981).

Parties
Agravante: MERCANTIL NOVA OPÇÃO LTDA.; Exequente: Estado de Minas Gerais; Sócio: Flávio Herculano de Souza; Sócia: Risa Albuquerque Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução

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Parties

MERCANTIL NOVA OPÇÃO LTDA.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Flávio Herculano de Souza

Sócio

Risa Albuquerque Borges

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 199 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por omissão de exame de dispositivo legal na origem
  3. 3 contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal diante de sentença extintiva posteriormente reformada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da manifesta ausência de prequestionamento: os dispositivos legais que os agravantes indicaram como violados (arts. 110 do CTN e 199 do Código Civil) não foram examinados no acórdão de origem mesmo após embargos de declaração, e os agravantes tampouco alegaram nulidade por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve inércia da Fazenda Pública capaz de configurar prescrição, pois o lapso temporal foi justificado por atos jurisdicionais (sentença extintiva e sua reforma, suspensão por Tema 981).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno