AREsp 3105650 - DECISAO

AREsp 3105650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos alegadamente violados e assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova da irregularidade da anotação e documentação da dívida que legitimava a anotação no SCR), de modo que o exame das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação do STJ está alinhada ao acórdão recorrido (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83 Do STJ (jurisprudência No Mesmo Sentido), Anotação No SCR, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83 Do STJ (jurisprudência No Mesmo Sentido) Anotação No SCR +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação desta Corte no mesmo sentido)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos alegadamente violados e assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de prova da irregularidade da anotação e documentação da dívida que legitimava a anotação no SCR), de modo que o exame das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação do STJ está alinhada ao acórdão recorrido (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis