AREsp 3005892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), a questão relativa ao art. 370 do CPC não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem e a mera oposição de embargos de declaração não supriu esse requisito; ainda, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e o conhecimento demandaria reexame de acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Em razão disso, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PROVENTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Violados Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PROVENTUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (art. 370 do CPC)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o indispensável prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ), a questão relativa ao art. 370 do CPC não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem e a mera oposição de embargos de declaração não supriu esse requisito; ainda, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e o conhecimento demandaria reexame de acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Em razão disso, confirmou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça