AREsp 3136628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir consonância jurisprudencial com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); igualmente, não se justificou a aplicação da equidade para fixação dos honorários, conforme art. 85 do CPC e Tema 1.076 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Facts E Provas), Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial), Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Art. 85 Do CPC E Aplicação Da Equidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Facts E Provas) Súmula 83/stj (orientação Jurisprudencial) Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 779, II, do CPC e 1.102 e 1.112 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir consonância jurisprudencial com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ); igualmente, não se justificou a aplicação da equidade para fixação dos honorários, conforme art. 85 do CPC e Tema 1.076 do STJ.