AREsp 3145824 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de prequestionamento específico impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ, e porque o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: ROSENILDE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Do Acórdão, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Prequestionamento Nulidade Do Acórdão Competência Do STJ Tráfico De Drogas Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROSENILDE SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento específico para exame em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto e exigência de indicação do art. 619 do CPP
  3. 3 Incompetência do STJ para enfrentar questões constitucionais, competência do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de prequestionamento específico impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ, e porque o STJ não pode enfrentar matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.