AREsp 2997260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que o acórdão recorrido pronunciou-se sobre os dispositivos legais tidos por violados (falta de prequestionamento), implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que o acórdão recorrido pronunciou-se sobre os dispositivos legais tidos por violados (falta de prequestionamento), implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.