REsp 2264515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados pela recorrente (ausência de prequestionamento), e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties: Autor: ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA VI; Réu: VITOR HENRIQUE MASTRO PIETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Loteamento, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores

Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj Loteamento +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA VI

Autor

VITOR HENRIQUE MASTRO PIETRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados pela recorrente
2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
3 controvérsia sobre a natureza de contribuições associativas versus despesas condominiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.