AREsp 3168269 - DECISAO

AREsp 3168269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por considerar que o art. 7º do CDC não apresenta comando normativo apto a amparar a tese de ilegitimidade passiva (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prazo De Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Prazo De Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, 39, XII e 47 do CDC
  2. 2 violação do art. 7º do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por considerar que o art. 7º do CDC não apresenta comando normativo apto a amparar a tese de ilegitimidade passiva (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.