AREsp 3035784 - DECISAO

AREsp 3035784 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos/inadmitidos porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas ou a impugnação não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ), além de haver alinhamento jurisprudencial com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP; Agravante: WILIAN DOS SANTOS SILVA; Agravante: ELIZA BARROS DINIZ E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Inadmito os recursos especiais interpostos por ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP e por WILIAN DOS SANTOS SILVA e ELIZA BARROS DINIZ E SILVA; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multas Cominatórias), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 82? (nota: 83 Do Stj) E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Pacta Sunt Servanda, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Astreintes (multas Cominatórias) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 82? (nota: 83 Do Stj) E 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Agravante

WILIAN DOS SANTOS SILVA

Agravante

ELIZA BARROS DINIZ E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 421-A do Código Civil
  2. 2 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas)
  3. 3 incidência da súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial coincidente)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos/inadmitidos porque as matérias impugnadas não foram devidamente prequestionadas ou a impugnação não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou reinterpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ), além de haver alinhamento jurisprudencial com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Inadmito os recursos especiais interpostos por ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP e por WILIAN DOS SANTOS SILVA e ELIZA BARROS DINIZ E SILVA; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial formulado por ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP, por óbice das Súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.
  • INADMITO o recurso especial formulado por WILIAN DOS SANTOS SILVA e ELIZA BARROS DINIZ E SILVA, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.