AREsp 3005571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao art. 53 da Lei n. 9.789/1999 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não ocorrendo o necessário prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula n. 356/STF; o STJ exige debate efetivo pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 356/stf, Servidor Público
Administrativo Prequestionamento Súmula N. 356/stf Servidor Público

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 53 da Lei n. 9.789/1999 e 884 e 885 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do prequestionamento e prequestionamento implícito versus debate efetivo pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao art. 53 da Lei n. 9.789/1999 e aos arts. 884 e 885 do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não ocorrendo o necessário prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula n. 356/STF; o STJ exige debate efetivo pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.