REsp 2058762 - ACORDAO

REsp 2058762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados no recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Amicus Curiae: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Comissões De Corretores, Contrato De Corretagem
Processual Civil Tributário Previdenciário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF (por Analogia) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Comissões De Corretores Contrato De Corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 108-110 CTN, art. 22, III, Lei 8.212/1991, art. 3º e 6º Lei 6.530/1978)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto via art. 1.025 do CPC/2015 condicionado à indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre comissões de corretores (natureza remuneratória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas não foram examinadas pelo tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados no recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF (por analogia)