AREsp 2954448 - DECISAO

AREsp 2954448 - DECISAO

Conheço do agravo por impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento diverso (Tema 1.011/STF e manifestação de interesse da Caixa) e não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 507 do CPC, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual operam os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO SKEIKA e OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência, Juízo De Retratação, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.030, II, CPC, Art. 507 CPC, Tema 1.011/stf (re 827.996/pr)
Direito Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Competência Juízo De Retratação Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.030, Ii, CPC Art. 507 CPC +1 more

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Parties

AUGUSTO SKEIKA e OUTROS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 507 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 alcance do juízo de retratação do tribunal de origem e efetiva fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento diverso (Tema 1.011/STF e manifestação de interesse da Caixa) e não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 507 do CPC, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual operam os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.