AREsp 2971446 - DECISAO

AREsp 2971446 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento de dispositivos federais (artigos 10 e 21, §4º da Lei 14.230/2021; arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005), incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstraram os requisitos para suspender o cumprimento provisório, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado (decisório): 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Cumprimento Provisório De Sentença, Recursos Especiais, Recuperação Judicial, Improbidade Administrativa, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Cumprimento Provisório De Sentença +5 more

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado (decisório)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 10 e 21, §4º da Lei 14.230/2021; arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência do indispensável prequestionamento de dispositivos federais (artigos 10 e 21, §4º da Lei 14.230/2021; arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005), incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstraram os requisitos para suspender o cumprimento provisório, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.