AREsp 3080794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não abordou as violações apontadas aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC e ao art. 17 da Lei 9.656/98, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à distribuição da sucumbência e à aferição de proporção de vitória é de natureza fática e não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: MARIANA DAIN OCHS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência, Honorários, Dever De Informação, Custeio Fora Da Rede Credenciada, Manutenção Da Rede Credenciada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Sucumbência +4 more

Case Brief

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Parties

MARIANA DAIN OCHS

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC e do art. 17 da Lei 9.656/98
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não abordou as violações apontadas aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC e ao art. 17 da Lei 9.656/98, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à distribuição da sucumbência e à aferição de proporção de vitória é de natureza fática e não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.