AREsp 3007049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu do prequestionamento dos dispositivos indicados, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a preclusão/eficácia da coisa julgada e a cláusula do título executivo), e o acolhimento da tese demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE MH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf), Honorários De Sucumbência, Legitimidade Concorrente, Coisa Julgada E Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf) Honorários De Sucumbência Legitimidade Concorrente Coisa Julgada E Preclusão +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE MH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 22, 23 e 26 da Lei 8.906/1994)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado careceu do prequestionamento dos dispositivos indicados, não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a preclusão/eficácia da coisa julgada e a cláusula do título executivo), e o acolhimento da tese demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.