REsp 2039496 - DECISAO

REsp 2039496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/1996 nem a tese de contrato de adesão quanto à cláusula compromissória (falta de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula nº 83 do STJ; assim, não cabe pronunciamento originário nesta Corte e o recurso não conhece-se, com majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCEU LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convolado Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Prequestionamento Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRCEU LOPES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convolado Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996
  2. 2 alegação de nulidade da cláusula compromissória por ausência de destaque no contrato (contrato de adesão)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando houver divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente o art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/1996 nem a tese de contrato de adesão quanto à cláusula compromissória (falta de prequestionamento), e porque a pretensão implicaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, óbices previstos nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; além disso o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula nº 83 do STJ; assim, não cabe pronunciamento originário nesta Corte e o recurso não conhece-se, com majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.