AREsp 3047675 - DECISAO

AREsp 3047675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Essor Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 STJ, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 STJ Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Essor Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento apto
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.