AREsp 2589659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; não tendo sido indicados trechos do acórdão recorrido que demonstrassem o debate necessário, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de trechos do acórdão recorrido para demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; não tendo sido indicados trechos do acórdão recorrido que demonstrassem o debate necessário, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio do Janeiro - AFRERJ.
  • Publique-se.