AREsp 3009435 - DECISAO

AREsp 3009435 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as matérias suscitadas (notadamente a alegada inaplicabilidade do art. 916, §7º do CPC e a suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, evidenciando ausência do requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Assim, não há demonstrado fundamento legal apto a reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 211 Do Stj)
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência De Súmulas (súmula 211 Do Stj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a questão do parcelamento prevista no art. 916, §7º do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC não demonstrada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as matérias suscitadas (notadamente a alegada inaplicabilidade do art. 916, §7º do CPC e a suposta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, evidenciando ausência do requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Assim, não há demonstrado fundamento legal apto a reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.