AREsp 3057904 - ACORDAO

AREsp 3057904 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, não demonstrando mediante transcrição de trechos do acórdão de origem que os dispositivos apontados foram debatidos ou decididos, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 impugnação deficiente de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, não demonstrando mediante transcrição de trechos do acórdão de origem que os dispositivos apontados foram debatidos ou decididos, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, p.u., I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.