AREsp 3166553 - DECISAO

AREsp 3166553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão recorrida (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ) e pela falta de prequestionamento, não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial ou utilizado embargos de declaração para sanar omissão.

Parties
Agravante: Mobly Comércio Varejista Ltda. e filiais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mobly Comércio Varejista Ltda. e filiais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da decisão recorrida (especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ) e pela falta de prequestionamento, não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial ou utilizado embargos de declaração para sanar omissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.