AREsp 2909043 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno foi desprovido e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAST SHOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 673 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 673 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAST SHOP S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência, o agravo interno foi desprovido e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.