AREsp 3063426 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 46 do CDC; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, pois o tribunal de origem fundamentou-se em documentos probatórios (extratos) que demonstraram a utilização de serviços bancários, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Tarifas Bancárias Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

FRANCISCA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 46 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 46 do CDC; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, pois o tribunal de origem fundamentou-se em documentos probatórios (extratos) que demonstraram a utilização de serviços bancários, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial